Despacho n.º 343/2015, de 14 de janeiro

Despacho n.º 343/2015

Considerando a recente designação em substituição da Diretora de Serviços de Ambiente determino, por razões de interesse público, que se prendem essencialmente com a economia e eficiência na gestão dos recursos existentes, que a coordenação dos serviços de fiscalização fique a cargo da Diretora de Serviços de Ambiente, licenciada Isabel Dulce Mendes da Silva Marques, que detém a experiência profissional necessária.

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 36.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, pela Lei n.º 30/2008, de 10 de julho, e ao abrigo das competências que me foram delegadas, com poderes de subdelegação pelo Despacho n.º 10377/2014, de 31 de julho publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto, subdelego, na Diretora de Serviços de Ambiente, licenciada Isabel Dulce Mendes da Silva Marques, as competências para a prática dos seguintes atos:

1 - A coordenação de todos os processos referentes às matérias da competência dos serviços de fiscalização, em que se incluem as Delegações Sub-Regionais do Vale do Tejo e do Oeste bem como:

1.2 - A coordenação e desenvolvimento das ações de fiscalização nas matérias da competência da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;

1.3 - O exercício das competências dos titulares de cargos de direção intermédia relativamente ao pessoal dos serviços de fiscalização da Sede e das Delegações Sub-Regionais;

1.4. - A assinatura da correspondência e outra documentação relativa às matérias ora subdelegadas.

2 - O presente despacho revoga Despacho n.º 12429/2014, de 2 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 9 de outubro de 2014, caducando ainda o Despacho n.º 12763/2014, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 202, de 20 de outubro de 2014.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito dos poderes ora subdelegados desde o dia 1 de dezembro de 2014.

30 de dezembro de 2014. - O Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, José Francisco Damas Antunes.

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