Despacho n.º 3433/2026, de 17 de março

Despacho n.º 3433/2026

No âmbito do procedimento n.º 55/DSUMC/2025 - aquisição de serviços de apoio à gestão de contratos, acompanhamento de projetos e empreitadas no âmbito da LPIEFSS, e atendendo aos fundamentos constantes na informação n.º 1800/2026/*SG/DSUMC de 23 de janeiro de 2026 da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, e no uso das competências que me foram delegadas, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 5 do ponto i e do ponto iv do Despacho n.º 2439-B/2026, de 25 de fevereiro, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2026, conjugado com o disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, e nos termos do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, com faculdade de subdelegação, no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, Dr. Ricardo Alberto Gasiba Carrilho, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.

10 de março de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Paulo Jorge Simões Ribeiro.

319974862