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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3435/2012, de 8 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no chefe do gabinete do Primeiro-Ministro, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Francisco Pimentel de Mello Ribeiro de Menezes, a competência para designar e exonerar o pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar do gabinete
TEXTO
Despacho n.º 3435/2012
1 - Ao abrigo das disposições constantes dos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, delego no chefe do meu Gabinete, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Francisco Pimentel de Mello Ribeiro de Menezes, a competência para designar e exonerar o pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar do meu gabinete, incluindo aquele que se destine a exercer funções na Residência Oficial do Primeiro-Ministro, bem como para contratar serviços para os mesmos efeitos.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2012.
28 de fevereiro de 2012. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
3502012