Despacho n.º 3453/2026, de 17 de março

Despacho n.º 3453/2026

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024, de 14 de março, criou, na dependência do membro do Governo responsável pela área da energia, a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (EMER 2030), tendo como missão garantir o cumprimento dos objetivos do Plano Nacional de Energia e Clima 2030.

Nos termos da referida resolução, a estrutura da EMER 2030 integra três coordenadores, designados pelo seu presidente.

Assim, ao abrigo do n.º 6 e do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024, de 14 de março, na sua redação atual, determino:

1 - É designado Miguel Ângelo Ribeiro Henriques para exercer as funções de coordenador no âmbito das atribuições referidas nas alíneas i), j) e k) do n.º 3 da Resolução supracitada, nomeadamente:

a) Publicar relatórios de monitorização de desempenho e resultados;

b) Implementar um sistema de gestão e controlo interno, suportado em modelos adequados de monitorização e informação, que previna e detete irregularidades e permita a adoção das medidas corretivas oportunas e adequadas;

c) Praticar todos os atos necessários à prossecução da missão que lhe é conferida e à concretização dos objetivos enunciados, bem como ao exercício das competências que lhe venham a ser delegadas.

2 - O ora designado é equiparado, para efeitos remuneratórios e de competências, a cargo de direção intermédia de 1.º grau.

3 - O designado cuja nota curricular consta do anexo ao presente despacho e que dele é parte integrante, possui currículo académico e profissional que evidencia o perfil adequado e demonstrativo da aptidão e experiência profissional necessárias para o desempenho das funções.

4 - O presente despacho produz efeitos a 2 de março de 2026.

26 de fevereiro de 2026. - O Presidente, Manuel Branco Nery Nina.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Miguel Ângelo Ribeiro Henriques.

Habilitações académicas e formação profissional:

Introdução Prática à Inteligência Artificial no Setor Jurídico, na Code For All (2026)

Mestrado em Direito do Trabalho e das Empresas no ISCTE- IUL (2019)

Admissão na Ordem dos Advogados (2017)

Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2014)

Percurso profissional:

Desde outubro de 2025 - Vogal na Junta de Freguesia de Alvalade, com Pelouros dos Espaços Verdes, Ambiente, Espaço Público, Licenciamento e Equipamentos;

Entre outubro de 2024 e outubro de 2025 - Vogal na Junta de Freguesia de Alvalade, com Pelouros da Segurança e Proteção Civil;

Desde maio de 2017 - Advogado na Algebra Capital, L.^da;

Entre outubro de 2014 e maio de 2017 - Advogado Estagiário na Servdebt - Capital Asset Management;

Entre setembro de 2013 e setembro de 2014 - Advogado Estagiário na SPS Advogados.

319974083