Despacho n.º 3457/2014, de 4 de março

Despacho n.º 3457/2014

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 2433/2014, de 29 de janeiro, do Tenente-General Vice-Chefe do Estado Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2014, subdelego no Coronel de Infantaria NIM 01268983 Jorge Ferreira de Brito, Chefe da Repartição de Reserva, Reforma e Disponibilidade/DARH, a competência que em mim foi subdelegada para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar a passagem à reserva de militares nos termos das alíneas a) do n.º 1 do artigo 152.ª do EMFAR, exceto Oficiais Generais;

b) Autorizar a passagem à reforma de militares nos termos da alínea a), b) e c) do n.º 1 do artigo 159.º do EMFAR, bem como nos termos do n.º 3 do mesmo artigo;

c) Promover a passagem à reforma extraordinária de militares nos termos do artigo 160.º do EMFAR;

d) Apreciar a transferência de obrigações militares de pessoal na disponibilidade;

e) Autorizar o alistamento nas forças de segurança a militares na disponibilidade;

f) Autorizar o tratamento e hospitalização de militares na disponibilidade;

g) Apreciar assuntos relativos aos militares e ex-militares Pensionistas incluindo os militares auxiliados da ATFA;

h) Autorizar averbamentos a introduzir nos processos individuais dos militares fora da efetividade de serviço, militares na disponibilidade e ex-militares

i) Apreciar requerimentos solicitando a passagem de certificados.

2 - Este despacho produz efeitos desde 13 de janeiro de 2014, inclusive, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

17 de fevereiro de 2014. - O Diretor da DARH, José António da Fonseca e Sousa, MGEN.

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