Despacho n.º 3458/2014, de 4 de março

Despacho n.º 3458/2014

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, delego no Coronel de Infantaria, NIM 01268983, Jorge Ferreira de Brito, Chefe da Repartição de Reserva, Reforma e Disponibilidade/DARH, a competência para emissão dos cartões de DFA, DCFA, GDSEN, GDFA, PPI e PIC, nos termos das respetivas portarias e despachos que os regulamentam, respetivamente a Portaria n.º 816/85, de 28 de outubro de 1985, Portaria n.º 815/85 de 28 de outubro, Portaria n.º 60/2000, de 15 de fevereiro, Despacho n.º 90/SEAMDN/91, de 21 de outubro, Despacho Normativo n.º 214/79, de 31 de agosto e despacho conjunto de 22 de julho de 1981, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 3 de setembro de 1981.

2 - Este despacho produz efeitos desde 13 de janeiro de 2014, inclusive, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

17 de fevereiro de 2014. - O Diretor da DARH, José António da Fonseca e Sousa, MGEN.

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