Despacho n.º 3459/2018, de 6 de abril

Despacho n.º 3459/2018

O Serviço Nacional de Saúde (SNS), ao longo das últimas décadas, afirmou-se como uma das maiores realizações do Estado democrático contribuindo, de forma decisiva, para a melhoria da qualidade de vida dos Portugueses colocando Portugal, ao nível do desempenho global do sistema e dos resultados em saúde, no conjunto dos países mais desenvolvidos.

O desenvolvimento sustentável do SNS representa, em si mesmo, uma condição indispensável para assegurar um maior equilíbrio e coesão social através da progressiva redução das desigualdades no acesso a cuidados de saúde de qualidade.

O XXI Governo Constitucional inscreveu como eixo prioritário do seu programa a melhoria do acesso aos cuidados de saúde para todos os cidadãos independentemente da sua condição económica e social. Neste sentido, o revigoramento e a recuperação do SNS afigura-se como um dos mais exigentes desafios para a próxima década representando igualmente um teste decisivo à qualidade das políticas públicas na defesa de um Estado social forte promotor da integração e da equidade.

Nos últimos dois anos, o Governo tem vindo a concretizar um conjunto de políticas que visam a recuperação dos efeitos, sobre a saúde e o SNS, da crise económica e do processo de ajustamento financeiro que a acompanhou executando, de forma responsável, o seu programa tendo lançado ou concretizado cerca de 80 % das medidas previstas para a legislatura.

Neste período, o enfoque foi particularmente centrado no reforço e na valorização do "capital humano" traduzido na maior contratação de sempre de profissionais para o SNS. Ao mesmo tempo foi dada particular atenção à melhoria global do acesso aos serviços de saúde, à diminuição das barreiras económicas pela redução significativa das taxas moderadoras e dos encargos com o transporte de doentes não urgentes, bem como pela melhoria do acesso ao medicamento e à inovação terapêutica.

No domínio da promoção da saúde foi dado especial ênfase às áreas da alimentação saudável, da luta contra o tabagismo e à promoção da atividade física, bem como ao incremento das estratégias de intervenção em Saúde Pública de que, são exemplo o reforço da estratégia vacinal e a cobertura nacional no âmbito dos rastreios de base populacional.

O desempenho assistencial registou importantes melhorias, tendo sido reduzido significativamente o número de portugueses sem Médico de Família e reforçadas as respostas ao nível dos Cuidados de Saúde Primários, nomeadamente, pelo incremento da respetiva resolutividade com os novos programas de saúde oral.

Ao nível dos cuidados continuados integrados foram significativamente alargadas as respostas em lugares e em camas de internamento bem como instaladas, pela primeira vez, camas e lugares no âmbito da saúde mental.

Na primeira metade da legislatura foi lançado um relevante programa de investimentos e de modernização de infraestruturas e equipamentos de entre os quais merecem particular destaque os quatro novos hospitais - Lisboa Oriental, Évora, Seixal e Sintra e mais de uma centena de Centros de Saúde.

As prioridades da política de saúde têm vindo a ser centradas na melhoria do acesso aos cuidados de saúde e à inovação terapêutica, em conjugação com uma forte aposta na prevenção da doença e na concretização de medidas de saúde pública que estimulem a adoção de estilos de vida saudáveis acentuando, como eixo estruturante da reforma em curso do SNS, o foco na proximidade.

Assim, em 2017 iniciou-se um processo de modernização do SNS, denominado SNS + Proximidade privilegiando duas dimensões essenciais: (i) a integração dos cuidados de saúde - gestão do percurso nos cuidados de saúde e pessoas com múltiplos problemas de saúde, da doença aguda, dos cuidados em casa; e (ii) a centralidade das pessoas e da sua saúde - planos locais de saúde, estratégia de promoção da literacia e da participação em saúde e a qualificação do atendimento no SNS.

Este processo iniciou-se com um projeto-piloto na ARS Norte e irá estender-se em 2018, seletivamente, a todas as regiões do país, sob a forma de uma Rede de Inovação SNS + Proximidade. Apesar deste processo de modernização estar numa fase precoce, o mesmo aponta a necessidade de prosseguir a melhoria de alguns aspetos da organização e do funcionamento do SNS.

No decurso dos últimos quarenta anos, o desenvolvimento do SNS tem vindo a ser afetado por um conjunto de questões de natureza sistémica, que para além dos esforços de reequilíbrio encetados nos últimos anos, requer um novo impulso de ação política, orientada para uma intervenção de fundo, com implicações de curto, médio e longo prazo.

Considerando o trabalho desenvolvido até aqui justifica-se, no decurso da segunda fase desta legislatura, aprofundar a estratégia inscrita no programa do Governo tendo em vista a consolidação de uma agenda explícita e sustentada na qualificação e na implementação das políticas de saúde e na sua submissão ao permanente escrutínio dos portugueses.

Assim, determino o seguinte:

1 - A criação de uma Comissão com o objetivo de promover uma análise técnica e uma reflexão estratégica sobre o presente e o futuro do SNS, integrando na ação política em curso contribuições multissetoriais nos diferentes domínios de intervenção;

2 - A Comissão deve produzir um relatório, no prazo de um ano, sob a forma de Livro Branco subordinado ao tema: Presente e Futuro do Serviço Nacional de Saúde;

3 - A Comissão pode desenvolver a sua atividade através dos seguintes grupos de trabalho:

a) Grupo I: Harmonização das Políticas Públicas - impactos e implicações no SNS;

b) Grupo II: Centralidade do Cidadão no SNS;

c) Grupo III: Organização e Capital Humano do SNS;

d) Grupo IV: Desempenho do SNS - transformar recursos e processos em resultados.

4 - O relatório final, sob a forma de Livro Branco subordinado ao tema: Presente e Futuro do Serviço Nacional de Saúde deve ser apresentado até ao dia 31 de março de 2019 devendo a Comissão assegurar a mais ampla participação pública, através da realização de iniciativas específicas que possam contribuir positivamente para a sua finalidade.

5 - A Comissão é constituída pelos seguintes elementos:

a) Ana Costa Freitas, Professora de Ciência Alimentar e Reitora da Universidade de Évora;

b) Constantino Sakellarides, Professor Jubilado de Políticas de Saúde da Escola Nacional de Saúde Pública, Universidade Nova de Lisboa, foi Diretor-Geral da Saúde, que preside;

c) Eduardo Paz Ferreira, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Presidente do Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da mesma Universidade;

d) Felisbela Lopes, Investigadora em Comunicação de Saúde, Diretora da Pós-Graduação em Ciências da Comunicação da Universidade do Minho;

e) José Aranda da Silva, Farmacêutico, Presidente da Fundação para a Saúde - SNS;

f) José Reis, Professor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e Investigador do Centro de Estudos Sociais da mesma Faculdade;

g) Júlio Machado Vaz, Médico psiquiatra, foi Professor de Antropologia Médica no Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar da Universidade do Porto;

h) Lucília Nunes, Professora da Escola Superior de Saúde de Setúbal, Vice-Presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciência da Vida;

i) Luís Campos, Presidente da Sociedade Portuguesa de Medicina Interna, Professor Convidado da Faculdade de Ciências Médicas, da Universidade Nova de Lisboa;

j) Margarida França, Administradora hospitalar, Diretora da Pós-Graduação em Gestão na Saúde da Católica Porto Business School;

k) Maria do Rosário Carneiro, Professora Convidada do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade de Lisboa, foi Deputada à Assembleia da República;

l) Vítor Ramos, Médico, especialista em Medicina Geral e Familiar, Professor Convidado da Escola Nacional de Saúde Pública, Universidade Nova de Lisboa.

6 - Os serviços e organismos dependentes do Ministério da Saúde prestam à Comissão as informações necessárias ao bom andamento dos trabalhos que lhes sejam solicitadas.

7 - A participação ou colaboração com a Comissão ou os Grupos de Trabalho que a integram não implica o pagamento de qualquer remuneração ou abono pelo exercício das suas funções, sem prejuízo de eventuais encargos relativos a despesas de deslocação, nos termos da legislação em vigor, serem suportados pelos respetivos serviços de origem, no caso do pessoal afeto a organismos do Ministério da Saúde ou por este tutelados, ou pela Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, quando o serviço de origem não esteja na dependência ou tutela do Ministério da Saúde.

8 - O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão e dos Grupos de Trabalho que a integram é assegurado pela Secretaria-Geral do Ministério da Saúde

9 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

3 de abril de 2018. - O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.

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