Despacho n.º 3459/2025, de 19 de março

Despacho n.º 3459/2025

Considerando o Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de junho, que cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. que procede a extinção, por fusão, do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.);

Considerando o n.º 1 do Artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de junho, que determina que as comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes do ACM, I. P., incluindo aqueles que estejam a ser exercidos em regime de substituição, cessam automaticamente com a entrada em vigor do decreto-lei que aprova a orgânica da AIMA, I. P;

Considerando o cumprimento das metas dos indicadores de realização e de resultado contratualizados pelo ACM, I. P., na qualidade de Organismo Intermédio do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego;

É necessário dar cumprimento ao disposto no n.º 2 do Artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de junho, que determina que, os titulares dos cargos dirigentes do ACM, I. P., mantêm-se em funções até à conclusão do processo de fusão do ACM, I. P., ou, até à data determinada por despacho do responsável pela condução do processo de fusão e do serviço integrador, se anterior.

Assim:

Determina-se o seguinte:

1 - Nos termos previstos no Artigo 11.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de junho, cessa a comissão de serviço da seguinte titular de cargo dirigente:

a) Maria João Runa Gonçalves Fouto - Coordenadora do Núcleo de Gestão para o Organismo Intermédio do PO ISE do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., em regime de substituição, designada através da Deliberação n.º 295/2021, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 59/2021, de 25 de março de 2021.

2 - A AIMA, IP procede à notificação dos interessados.

3 - O presente despacho produz efeitos a 01 de março de 2025.

28 de fevereiro de 2025. - O Responsável pelo Processo de Fusão, José Manuel Tavares dos Reis.

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