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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3460/2013, de 5 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a José Luís de Sales Marques
TEXTO
Despacho n.º 3460/2013
Considerando que ao abrigo do decreto-lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a José Luís de Sales Marques licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;
Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 1º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação;
Autorizo que, nos termos do artigo 1º do decreto-lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a José Luís de Sales Marques, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de março de 2013.
17 de janeiro de 2013 . - O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino.
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