Despacho n.º 3461/2025, de 19 de março

Despacho n.º 3461/2025

Delegação de competências

1 - Nos termos e para os efeitos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 114A/2024, de 26 de dezembro, na sua redação atual, que procede à extinção por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e da Energia (SGA), foi em 7 de março de 2025 aprovada a lista nominativa de transição de trabalhadores.

2 - A constituição da lista nominativa, observou os termos previstos nos artigos 5.º a 15.º e 24.º do identificado diploma, sendo incluídos os trabalhadores que se encontram em efetividade de funções, considerando também o exposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho.

3 - Observado o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho e os termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Processo Administrativo, delegam os coordenadores executivos na Diretora dos Serviços de Gestão das Pessoas e da Qualidade da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e da Energia, Vera Mónica Silva Cândido Gonçalves, com efeitos a dia 10 de março de 2025, a competência para notificar os trabalhadores da SGA, prevista no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 114-A/2024, de 26 de dezembro.

10 de março de 2025. - O Secretário-Geral do Governo, Carlos Costa Neves. - 9 de março de 2025. - O Presidente da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., César Agusto Gundersen Rodrigues Pestana.

318800168