Despacho n.º 3465/2014, de 4 de março

Despacho n.º 3465/2014

1. De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, foi aberto procedimento concursal para seleção do titular do cargo, de direção intermédia de 2º grau, de Chefe de Unidade Jurídica (DJU-UJRD), previsto no n.º 2 dos artigos 1.º e 2º dos Estatutos do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., aprovados pela Portaria n.º 393/2012, de 29 de novembro

2. O referido procedimento foi publicitado e concluído de acordo com os respetivos condicionalismos e formalismos legais, tendo o Júri do concurso apresentado proposta de designação da licenciada Sandra Maria Sousa de Almeida, para o desempenho daquele cargo, com base nos factos, razões e fundamentos constantes da referida proposta, que integra o respetivo procedimento concursal.

3. Tendo em conta a citada proposta de designação, considera-se que a candidata proposta possui a competência técnica, a experiência profissional e a aptidão necessárias para o exercício do cargo, bem como o perfil adequado para o exercício das funções em causa.

4. Pelo exposto, designo para o cargo de Chefe de Unidade Jurídica, a licenciada Sandra Maria Sousa de Almeida, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2014, nos termos dos números 9 e 10 do artigo 21.º Lei n.º 2/2004.

5. A nota curricular da licenciada em apreço fica junta ao presente despacho, dele fazendo integrante.

03/02/2014. - O Presidente do Conselho Diretivo do IFAP, I.P., Luís Souto Barreiros.

Nota Curricular

Dados Pessoais:

Nome: Sandra Maria Sousa de Almeida

Data de Nascimento: 28 de outubro de 1967

Naturalidade: Lourenço Marques

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa - concluída em 1990.

Formação Profissional:

Estágio de advocacia da Ordem dos Advogados - concluído em 1992.

Diversa formação na área jurídica e da administração pública.

Atividade Profissional:

Chefe da Unidade Jurídica do Departamento Jurídico do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP, I.P) - desde 2010;

Chefe do Serviço de Devedores do Departamento Jurídico e de Devedores do IFAP, I.P. - de 2007 a 2010;

Diretora Adjunta da Direção Jurídica, Contencioso e Devedores do ex-Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), do ex-Instituto do Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e do IFAP, I.P. - de 2003 a 2007;

Chefe do Serviço de Recuperações, Fraudes e Irregularidades, da Direção Jurídica do ex-INGA - de 1998 a 2003;

Nomeada consultora jurídica na carreira de consultor jurídico, do quadro de pessoal do ex-INGA, em 1998;

Integrou diversos grupos de trabalho ao nível da preparação de quadros legislativos no âmbito da Política Agrícola Comum;

Participou, na qualidade de representante do ex-INGA, ex-IFADAP e do IFAP, I.P., em diversas reuniões de peritos, na Comissão Europeia, bem como em missões/auditorias, designadamente nas áreas da recuperação de ajudas e de apoios indevidamente recebidos e da comunicação de irregularidades;

Representante do ex-INGA, do ex-IFADAP e do IFAP, I.P., na Comissão Interministerial de Coordenação e Controlo da Aplicação do Sistema de Financiamento do FEAGA e do FEADER (CIFG), para efeitos de comunicação de irregularidades ao OLAF - Organismo de Luta Anti Fraude da EU, até 2009;

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