Despacho n.º 3479/2023, de 17 de março

Despacho n.º 3479/2023

Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 112.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, subdelego no senhor Vice-Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Dr. Rodolfo Santos de Serpa, os poderes que me foram delegados pelo Conselho dos Oficiais de Justiça na Sessão Plenária de 23 de fevereiro de 2023:

Ordenar Inspeções extraordinárias;

Instaurar Inquéritos e Sindicâncias.

Ratifico todos os atos praticados pelo senhor Vice-Presidente deste Conselho desde o dia 23 de fevereiro de 2023 até à publicação deste despacho.

6 de março de 2023. - A Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Isabel Maria Afonso Matos Namora.

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