Despacho n.º 3489/2017, de 26 de abril

Despacho n.º 3489/2017

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 30 de março de 2017, proferido ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação dada pela Lei n.º 128/2015 de 3 de setembro renovo a comissão de serviço da licenciada Ana Maria Xara Brasil Sassetti da Mota no cargo de Diretora de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, pelo período três anos, com efeitos a 1 de junho de 2017, para o qual foi designada pelo Despacho n.º 7062/2014, de 28 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 104, de 30 de maio, atendendo ao desempenho e aos resultados obtidos pela dirigente cessante bem como o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos.

30 de março de 2017. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David Xavier.

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