Despacho n.º 349/2007, de 9 de janeiro

Despacho n.º 349/2007

Nomeio o licenciado João Paulo Escobar Henriques para a prestação ao meu Gabinete de serviços de consultoria financeira, com condições equiparadas às de adjunto do Gabinete, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nos termos seguintes:

1) A presente nomeação tem a duração de um ano, renovável automaticamente;

2) A remuneração anual do nomeado é equiparada ao vencimento anual ilíquido dos adjuntos do Gabinete, incluindo as quantias correspondentes aos subsídios de férias, de Natal e de refeição, acrescida da quantia correspondente a despesas de representação;

3) O presente despacho produz efeitos reportados a 4 de Dezembro de 2006.

5 de Dezembro de 2006. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.