Despacho n.º 3491/2017, de 26 de abril

Despacho n.º 3491/2017

Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, é autorizada a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções de Senior Training Specialist for Integrated Border Management na escola de formação African Capacity Building Centre (ACBC) na Organização Internacional para as Migrações (OIM), em Moshi, na Tanzânia, ao Inspetor Chefe Nélson Luís Garção Gonçalves, do mapa de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pelo período de um ano, com efeitos a 1 de abril de 2017.

10 de fevereiro de 2017. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa. - 29 de março de 2017. -

A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Margarida Ferreira Marques.

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