Despacho n.º 3499/2025, de 20 de março

Despacho n.º 3499/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de técnico especialista no meu Gabinete, nas áreas da sua especialidade, o mestre André Filipe Rosa Morais, com efeitos a 6 de março de 2025.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.

3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

4 - Em conformidade com o estabelecido no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

13 de março de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: André Filipe Rosa Morais;

Data de nascimento: 25 de agosto de 1992.

2 - Formação académica:

Pós-graduação em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros, ministrada pelo Instituto de Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (outubro de 2023 a maio de 2024);

Mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Criminais) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2014-2018);

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2010-2014).

3 - Experiência profissional:

Técnico superior jurista na Área de Regulação e Assuntos Europeus do Departamento de Serviços Jurídicos do Banco de Portugal (fevereiro de 2024 a março de 2025);

Técnico superior jurista na Área de Regulação, Consultoria Jurídica e Reclamações do Departamento de Supervisão Comportamental do Banco de Portugal (abril de 2022 a fevereiro de 2024);

Advogado associado na VdA - Vieira de Almeida e Associados (março de 2020 a março de 2022);

Advogado associado na CCA Law Firm (março de 2018 a março de 2020);

Advogado estagiário na PLMJ - Sociedade de Advogados (setembro de 2015 a setembro de 2017).

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