Despacho n.º 350/2006 (2.ª série), de 6 de janeiro

Despacho n.º 350/2006 (2.ª série). - Ao abrigo dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego no secretário-geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Dr. José dos Santos Cardoso, com a faculdade de subdelegação, a competência para formular os pedidos de libertação de créditos e autorizar a emissão de meios de pagamento do meu Gabinete, nos termos dos artigos 17.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

16 de Dezembro de 2005. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.