Despacho n.º 3505/2025, de 20 de março

Despacho n.º 3505/2025

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante do Grupo de Apoio, Tenente-Coronel 119772-L Pedro Dinis Capinha Maio, as competências que me foram subdelegadas pelo n.º 2 do Despacho n.º 2696/2025, de 12 de fevereiro, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2025, para:

a) Autorizar, em casos especiais, a utilização de automóvel próprio nas deslocações de serviço, com base nos pressupostos definidos no Despacho n.º 15/MDN/88, de 9 de março, conjugado com o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 430/86, de 30 de dezembro;

b) Autorizar deslocações de militares, em território nacional, com direito ao abono de ajudas de custo, até ao limite de 5 dias.

2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência que me foi subdelegada pelo n.º 3 do Despacho n.º 2696/2025, de 12 de fevereiro, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2025, para cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea n.º 11, bem como para a autorização e a emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, na Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Capitão ADMAER 137744-C, Patrícia Moreira Bicho Freire.

3 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, empreitadas de obras públicas, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 4 do Despacho n.º 2696/2025, de 12 de fevereiro, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2025, nos Oficiais e até aos valores a seguir indicados:

a) No Comandante do Grupo de Apoio, Tenente-Coronel ADMAER 119772-L, Pedro Dinis Capinha Maio, até ao montante de 50.000,00 €;

b) Na Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Capitão ADMAER 137744-C, Patrícia Moreira Bicho Freire, até ao montante de 25.000,00 €;

c) No Comandante da Esquadrilha de Administração, Alferes ADMAER 141139-L, José Filipe Gonçalves Dias, até ao montante de 12.500,00€.

4 - O presente despacho produz efeitos desde 6 de janeiro de 2025, ficando, deste modo, ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

12 de março 2025. - O Comandante da Base Aérea n.º 11, João Filipe Vitorino Rosa, COR/PILAV.

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