Despacho n.º 3519/2026, de 19 de março

Despacho n.º 3519/2026

Considerando a importância e o contributo de Portugal nas iniciativas de cooperação bilateral, no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa da União Europeia, para o desenvolvimento de capacidades no âmbito da Segurança e Defesa comuns;

Considerando que Portugal privilegia a participação nacional em iniciativas que envolvem vários Estados-Membros e projetos que visem promover uma dimensão europeia de Defesa;

Considerando que Portugal tem vindo a participar ativamente, através da Força Aérea, em programas de cooperação em transporte aéreo, os quais visam o desenvolvimento da capacidade de operação conjunta e combinada de aeronaves, para emprego nas missões do âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa;

Tendo em vista o reforço da interoperabilidade entre as Forças Aéreas portuguesa e austríaca, afigura-se como necessário a celebração do Technical Arrangement, entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério Federal da Defesa da República da Áustria, relativo à cooperação com capacidades portuguesas KC-390;

Atento o exposto, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

1 - Aprovar a Minuta do Technical Arrangement between the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic and the Federal Minister of Defence of the Republic of Austria concerning cooperation with Portuguese KC-390, que me foi proposta pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por via do ofício n.º 1182/GABCEMGFA-JUR, de 16 de fevereiro de 2026.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, a assinatura do referido Technical Arrangement.

3 - Estabelecer que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a data da sua assinatura.

11 de março de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

319975774