Despacho n.º 3522/2026, de 19 de março

Despacho n.º 3522/2026

Aditamento

Regulamento do Concurso de Admissão aos Estágios Técnico-Militares - Mestrado para Ingresso nos Quadros Especiais da Categoria de Oficiais dos Quadros Permanentes da Força Aérea

Para os devidos efeitos, ao Despacho n.º 3020/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 10 de março de 2026, é aditado o seguinte conteúdo:

Artigo 9.º

Provas de seleção

1 - O concurso de admissão aos ETM-MEST pode integrar, no todo ou em parte, as seguintes provas de seleção:

a) Provas de avaliação da condição física (PACF);

b) Provas de avaliação de conhecimentos (PAC);

c) Provas de avaliação psicológica (PAP);

d) Inspeções médicas (IM);

e) Prova de Aptidão Militar (PAM), para candidatos civis;

f) Estágio de Integração à Academia (EIA).

2 - Os candidatos admitidos na fase documental são notificados por SMS e e-mail, da data e local para prestação das provas de seleção, devendo proceder à confirmação nas listas de convocação divulgadas no sítio da Internet do CRFA.

3 - Os resultados das provas que constituem as provas de seleção são divulgados no sítio da Internet do CRFA.

Artigo 10.º

Seriação e preenchimento das vagas

1 - A determinação da classificação final dos candidatos para efeitos da elaboração da lista de seriação final encontra-se descrita no aviso de abertura do concurso.

2 - Os candidatos seriados são admitidos aos ETM-MEST por ordem decrescente da classificação final obtida, até ao preenchimento do número de vagas fixado.

3 - O preenchimento das vagas processa-se de acordo com a lista de seriação final do concurso, ordenada por ordem decrescente da classificação final obtida pelos candidatos.

Artigo 11.º

Impugnações administrativas

1 - Das deliberações da Comissão de Admissão da AFA cabe reclamação, bem como recurso hierárquico para o CEMFA.

2 - Das deliberações das Juntas Médicas cabe reclamação, bem como recurso hierárquico, nos termos do Regulamento das Juntas Médicas da Força Aérea, aprovado pela Portaria n.º 609/87, de 16 de julho, na sua redação atual.

9 de fevereiro de 2026. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, João Guilherme Cartaxo Alves, General.

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