Despacho n.º 3529/2017

Despacho n.º 3529/2017, de 26 de abril

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 81/2017, Série II de 2017-04-26

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Publicação da tabela de preços dos serviços e das determinações analíticas realizados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

TEXTO

Despacho n.º 3529/2017

O Despacho n.º 14630/2012, de 26 de outubro de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 13 de novembro de 2012, alterado pelos Despachos n.os 4881/2014, de 4 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 4 de abril de 2014, 4388/2015, de 9 de abril de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 30 de abril de 2015, e 8507/2015, de 25 de junho, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 150 de 4 de agosto, aprovou a tabela de preços dos serviços e das determinações analíticas realizados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

O Despacho n.º 23 854/2004, de 3 de novembro de 2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 272, de 19 de novembro de 2004, aprovou a tabela de preços por serviços, na área da amostragem, análises e ensaios de sementes, das análises físicas e tecnológicas em cereais e batata e das análises químicas em grãos de cereais, farinha e sêmola, prestados pela Direção-Geral de Proteção das Cultura, organismo que foi extinto, tendo as suas atribuições sido integradas na Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR).

Por força das alterações orgânicas, as competências que se encontravam anteriormente atribuídas à DGADR, no domínio da fitossanidade, transitaram para a DGAV, pelo que os serviços referidos no Despacho n.º 23 854/2004, de 3 de novembro de 2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 272, de 19 de novembro de 2004, passaram a ser prestados pela DGAV.

Posteriormente, a DGAV deixou de proceder à realização de exames laboratoriais, uma vez que as estruturas laboratoriais de que dispunha foram todas cedidas ao Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.

Atento o exposto, torna-se necessário aprovar a tabela de preços dos diversos serviços prestados pela DGAV, no exercício das suas competências, aproveitando-se ainda o presente despacho para atualizar alguns valores.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, determina-se o seguinte:

1 - São aprovados os preços dos serviços realizados pela DGAV que constam dos anexos I e II ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

2 - Aos preços a que se refere o número anterior acresce a taxa de IVA em vigor, sempre que aplicável.

3 - Aos montantes previstos no presente despacho acrescem, sempre que se justifique, os valores que constam nos n.os 1 e 2 da tabela I do anexo I ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

4 - Os serviços previstos no anexo II ao presente despacho e que dele faz parte integrante, quando sejam realizados por entidades públicas, são cobrados por estas, de acordo com as respetivas tabelas.

5 - A realização de um serviço cujo preço não se encontre fixado no presente despacho, só será efetuado mediante prévia aceitação, pelo solicitante, do preço proposto pela DGAV.

6 - Os valores fixados nos termos do n.º 1 são atualizados anualmente, com efeitos a partir de 1 de janeiro, de acordo com o índice de inflação previsto para os contratos de prestação de serviços.

7 - São revogados:

a) O Despacho n.º 14630/2012, de 26 de outubro de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 13 de novembro de 2012, alterado pelos Despachos n.os 4881/2014, de 4 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 4 de abril de 2014, 4388/2015, de 9 de abril de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 30 de abril de 2015, e 8507/2015, de 25 de junho, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 150 de 4 de agosto;

b) O Despacho n.º 23 854/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 272, de 19 de novembro de 2004.

8 - O presente despacho entra em vigor no dia 1 de maio de 2017.

9 - Após a data a que se refere o número anterior, e até ao esgotamento do stock, o Modelo n.º 610/DGAV pode continuar a ser vendido de acordo com o preço estipulado no Despacho n.º 14630, de 26 de outubro, 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 13 de novembro de 2012, alterado pelos Despachos n.os 4881/2014, de 4 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 4 de abril de 2014, 4388/2015, de 9 de abril de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 30 de abril de 2015, e 8507/2015, de 25 de junho, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 150 de 4 de agosto.

ANEXO I

Tabela 1

Deslocações

Relacionados

Despacho n.º 3529/2017, de 26 de abril