Despacho n.º 3534/2026, de 19 de março

Despacho n.º 3534/2026

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnica especialista do meu Gabinete, a licenciada Vanda Cristina Lourenço Farinha, técnica superior do mapa de pessoal civil do Exército.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções na área da assessoria jurídica.

3 - De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunto de gabinete.

4 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 10 de março de 2026.

6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

12 de março de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Vanda Cristina Lourenço Farinha;

Data de nascimento: 18 de novembro de 1980;

Naturalidade: Vila Franca de Xira.

II - Formação académica:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa;

Pós-graduação em Direito Penal Económico e Europeu - Instituto de Direito Penal Económico e Europeu - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Pós-graduação em Contratação Pública - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Pós-graduação em Direito da Proteção Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Instituto de Ciências Jurídico Políticas.

III - Percurso profissional:

Desde 1 de março de 2023 a 9 de março de 2026: assessora jurídica do General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;

De 1 de abril de 2016 a 28 de fevereiro de 2023: jurista na Direção de Aquisições do Comando da Logística do Exército português;

De 1 de novembro de 2007 a 31 de novembro de 2013: jurista na Repartição de Justiça e Disciplina do Exército português;

De 1 de setembro de 2003 a 31 de julho de 2007: exercício de funções de advocacia, enquanto advogada estagiária (inscrição atualmente suspensa).

IV - Formação profissional relevante:

Participação em diversos cursos, conferências e ações de formação, dos quais se destacam:

Seminário sobre: «desafios atuais do direito internacional humanitário e dos Direitos humanos, frente aos conflitos armados e à violência contemporânea». - Junta Interamericana de Defesa;

Curso sobre o Código de Direito Administrativo;

Curso de especialização em Compras e Contratação Pública;

Curso do Código de Contratos Públicos - alterações - 2.ª edição;

Curso de código do procedimento administrativo - perspetiva teórica e prática (para Juristas).

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