Despacho n.º 3550/2015, de 9 de abril

Despacho n.º 3550/2015

1. Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências que me foram delegadas pela alínea a) do ponto I) do nº 1 do Despacho n.º 1599/2015, de 27 de janeiro de 2015, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 16 de fevereiro de 2015, subdelego no Secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional, mestre Gustavo Esteves Alves Madeira, no âmbito daquele serviço central do Ministério da Defesa Nacional, a competência para:

a) Autorizar a inscrição e a participação de pessoal em congressos, seminários, colóquios, reuniões, estágios, ações de formação ou outras missões específicas no estrangeiro e que impliquem deslocações por não mais de sete dias, desde que integrados em atividades da Secretaria-Geral ou inseridos em planos aprovados e devidamente orçamentados;

b) Autorizar deslocações em serviço ao estrangeiro e no território nacional, com integral observância das orientações fixadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio;

c) Autorizar a prestação do trabalho suplementar nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sem prejuízo do previsto no artigo 45.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro;

d) Autorizar os trabalhadores que exercem funções públicas a conduzir viaturas do Estado que estejam afetas à Secretaria-Geral, nos termos legalmente estabelecidos;

e) Autorizar a realização de despesas de funcionamento corrente por conta das dotações consignadas no orçamento do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, até ao montante individual de (euro) 5000;

f) Proferir os despachos de qualificação de deficientes das Forças Armadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

2. As competências subdelegadas pelo presente despacho podem ser subdelegadas pelo secretário-geral, no todo ou em parte, noutros dirigentes da Secretaria-Geral.

3. O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de janeiro de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

10 de março de 2015. - A Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.

208516173