Despacho n.º 3553/2021, de 6 de abril

Despacho n.º 3553/2021

Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece no n.º 1 do seu artigo 27.º que os cargos dirigentes possam ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura de lugar;

Considerando que o cargo de diretor de serviços da Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso desta Secretaria-Geral se encontra vago a partir de 1 de abril de 2021, nos termos do citado n.º 1 do artigo 27.º, conjugado com o Decreto-Lei n.º 76/2015, de 12 de maio, e com a Portaria n.º 287/2015, de 16 de setembro, é designado, em regime de substituição, para o cargo de diretor de serviços da Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso, cargo de direção intermédia de 1.º grau desta Secretaria-Geral, o licenciado Ricardo Jorge Anselmo Marques.

O designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade orgânica em causa e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme evidenciado pela nota curricular anexa ao presente despacho.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e posteriores alterações, o designado fica autorizado a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem.

O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2021.

23 de março de 2021. - O Secretário-Geral, João Manuel Domingos da Silva Rolo.

ANEXO

Nota curricular de Ricardo Jorge Anselmo Marques

I - Identificação:

Nome - Ricardo Jorge Anselmo Marques;

Data de nascimento - 23 de junho de 1973;

Nacionalidade - portuguesa.

II - Formação:

1997 - licenciado em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa (licenciatura - cinco anos - Pré-Bolonha);

1999 - curso de especialização em Direito do Consumo - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO, em colaboração com a Ordem dos Advogados;

2005 - pós-graduado em Ciências Jurídico-Administrativas - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas;

2005 - curso de especialização «Feitura das leis» - Instituto Nacional de Administração - INA.

III - Experiência profissional:

De 1 de fevereiro de 2018 a 31 de março de 2021 - chefe de divisão do Gabinete Jurídico da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV);

De fevereiro de 2013 a janeiro de 2018 - técnico superior jurista - Departamento de Assuntos Jurídicos e Contraordenações - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);

De setembro de 2012 a fevereiro de 2013 - técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Empreendedorismo Competitividade e Inovação, no XIX Governo Constitucional;

De setembro de 2010 a junho de 2011 - assessor do Secretário de Estado do Comércio Serviços e Defesa do Consumidor no XVIII Governo Constitucional;

De janeiro de 2006 a agosto de 2010 - técnico superior jurista - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);

De junho de 2003 a dezembro de 2005 - jurista - Agência Portuguesa de Segurança Alimentar (ex-Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar);

De outubro de 1999 a maio de 2003 - jurista - DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor;

Formador e orador em ações de formação, em seminários e conferências, no território continental, nas Regiões Autónomas, bem como em países da CPLP, sobre temas jurídicos da área da atuação das entidades onde exerceu funções.

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