Despacho n.º 3556/2000 (2.ª série), de 12 de fevereiro

Despacho n.º 3556/2000 (2.ª série). - Nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, e dos artigos 77.º e 78.º do Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril (ETAF), e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, autorizo o abono de três quintos do vencimento correspondente ao cargo de juiz de direito do Tribunal Administrativo de Lisboa ao licenciado Rogério Paulo da Costa Martins, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz do referido Tribunal Administrativo de Lisboa, no período compreendido entre 15 de Fevereiro de 1999 e 15 de Julho do mesmo ano, com excepção do período de férias judiciais.

31 de Janeiro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.