Despacho n.º 3559/2023, de 21 de março

Despacho n.º 3559/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º, todos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete, para exercer funções na sua área de especialidade, a licenciada Tânia Andreia da Conceição Marques de Freitas.

2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2023.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é o estabelecido para os adjuntos.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

7 de março de 2023. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Alexandre da Silva Capitão Costa Ferreira.

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Tânia Andreia da Conceição Marques de Freitas.

Local e data de nascimento: Lisboa, 2 de novembro de 1977.

Habilitações académicas:

Pós-graduação em Direito das Sociedades Comerciais pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Lisboa (2014);

Pós-graduação em Direito e Prática da Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Lisboa (2008);

Pós-graduação em Direito Administrativo pelo Cine-Fórum Funchal/Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2003);

Pós-graduação em Fiscalidade pelo Cine-Fórum Funchal/Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2001);

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1995/2000, menção de Ciências Jurídicas).

Experiência profissional:

Assessora do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (desde maio de 2022);

Adjunta do Gabinete da Ministra da Agricultura do XXII Governo Constitucional (2019 a 2022);

Técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional do XXI Governo Constitucional (2019);

Técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação do XXI Governo Constitucional (2016 a 2018);

Advogada em prática individual (2015 a 2016);

Advogada na Abreu & Associados Sociedade de Advogados, RL. (2009 a 2015);

Advogada na Abreu & Associados Sociedade de Advogados, RL., destacada na C & C Advogados, Macau, China (2011 a 2012);

Advogada na Silva, Marques, Vieira, Freitas, Tropa, Silva e Associados, Sociedade de Advogados (2003 a 2008);

Advogada estagiária na Silva, Marques, Vieira e Associados, Sociedade de Advogados (2001 a 2003);

Inscrita na Ordem dos Advogados (inscrição suspensa a pedido da própria em virtude do exercício de funções públicas).

316261944