Despacho n.º 3565/2017, de 27 de abril

Despacho n.º 3565/2017

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego nas entidades a seguir designadas a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho n.º 4369/2016, de 15 de março de 2016, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 30 de março de 2016:

a) Até (euro) 25 000, no Comandante do Grupo de Apoio, Tenente-Coronel ADMAER Paulo Jorge Gonçalves da Cunha;

b) Até (euro) 12 500, na Comandante da Esquadrilha de Administração, Capitão ADMAER Elsa de Brito Alves Pereira Evangelista.

2 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 24 de fevereiro de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelas entidades subdelegadas que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

12 de maio de 2016. - O Comandante da Academia da Força Aérea, Joaquim Manuel Nunes Borrego, MGEN/PILAV.

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