Despacho n.º 3566/2023, de 21 de março

Despacho n.º 3566/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 4 do artigo 4.º e nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo Liliana Margarida da Costa Figueiredo, técnica sénior na Direção Jurídica da Caixa Gestão de Ativos, SGOIC, S. A., para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete, com efeitos a 1 de março de 2023.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria jurídica.

3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao regime fixado para os adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

14 de março de 2023. - O Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Marques de Carvalho Mendes.

Nota curricular

Nome: Liliana Margarida da Costa Figueiredo.

Data de nascimento: 16 de fevereiro de 1984.

Formação académica:

Mestrado em Direito das Empresas, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (2014);

Pós-graduação em Direito Imobiliário, pela Universidade Autónoma de Lisboa (2010);

Pós-graduação em Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, pelo Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2008);

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2007).

Experiência profissional:

Técnica sénior na Direção Jurídica da Caixa Gestão de Ativos, SGOIC, S. A. (2015-presente);

Advogada na Raposo Subtil & Associados - Sociedade de Advogados, RL (2010-2015);

Advogada estagiária na Raposo Subtil & Associados - Sociedade de Advogados, RL (2008-2010);

Advogada estagiária na Veiga e Moura & Associados (2007-2008).

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