Despacho n.º 357/2020, de 10 de janeiro

Despacho n.º 357/2020

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, que aprovou o Estatuto dos Funcionários de Justiça, e obtida a anuência da Direção-Geral da Administração da Justiça, nomeio, em comissão de serviço, o Escrivão Auxiliar Miguel Ângelo Marques Caninhas, para o exercício de funções neste Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a 16 de dezembro de 2019.

12 de dezembro de 2019. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Chambel Matias.

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