Despacho n.º 3571/2010, de 26 de fevereiro

Despacho n.º 3571/2010

Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Anabela Damásio Caetano Pedroso, técnica superior da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, para exercer funções de adjunta no meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, em cedência de interesse público, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, incluindo despesas de representação, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao daquele cargo, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.

O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Dezembro de 2009.

12 de Fevereiro de 2010. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.

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