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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3572/2010
Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Inês Pacheco Ramires Ferreira para prestar ao meu Gabinete assessoria na área da sua especialidade, em regime de comissão de serviço, para todos os efeitos equiparada a adjunto.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro, inclusive.
12 de Fevereiro de 2010. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.
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