Despacho n.º 3573/2014, de 6 de março

Despacho n.º 3573/2014

Alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 46.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 113.º da LVCR e tendo em consideração o proferido na decisão judicial, constante no processo n.º 2431/08.9BEPRT-A do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 15 de novembro de 2011, torna-se pública a alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária, para a posição imediatamente seguinte, da técnica superior Júlia Manuela Linhares Rebanha Ferreira, com efeitos a 1 de janeiro de 2010.

12 de fevereiro de 2014. - O Diretor Regional, Eduardo Jorge do Paço Viana.

207653297