Despacho n.º 3581/2017, de 27 de abril

Despacho n.º 3581/2017

O Parque Natural do Vale do Guadiana foi criado pelo Decreto Regulamentar n.º 28/95, de 18 de novembro, em virtude do seu elevado interesse faunístico, florístico, geomorfológico, paisagístico e histórico-cultural. Estes fatores, conjugados com a circunstância de a identidade da paisagem da zona do troço médio do vale do Guadiana se encontrar ameaçada pelo progressivo desaparecimento dos sistemas tradicionais de utilização do solo, justificaram a sua classificação, por forma a salvaguardar os valores existentes e simultaneamente promover o desenvolvimento sustentado da região e a qualidade de vida das populações.

O Parque Natural do Vale do Guadiana sobrepõe-se parcialmente ao Sítio de Importância Comunitária (SIC) Guadiana e à Zona de Proteção Especial (ZPE) Vale do Guadiana, áreas classificadas no âmbito da Rede Natura 2000, respetivamente, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro.

Tendo em vista o estabelecimento de um regime de gestão e salvaguarda de recursos e valores naturais que garantisse a conservação da natureza e da biodiversidade e a manutenção e valorização da paisagem, aliado ao aproveitamento racional dos recursos naturais, à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e à conciliação com o desenvolvimento social e económico das populações aí presentes, essenciais à implementação do princípio da utilização sustentável do território e do garante da sua disponibilidade para as gerações futuras, foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2004, de 10 de novembro, o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Vale do Guadiana.

A Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que aprovou as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, deixou de prever a figura dos planos especiais de ordenamento do território - em que se enquadra o referido plano -, mais determinando que fossem reconduzidos a programas, já desprovidos da eficácia plurisubjetiva que aqueles planos dispõem. No sentido de, neste novo enquadramento, salvaguardar os recursos e valores que enformam as regras dos planos especiais, mais determinou a obrigatoriedade de proceder à integração do conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território nos planos territoriais intermunicipais ou municipais, diretamente vinculativos dos particulares.

Em desenvolvimento do assim disposto, o Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, veio estabelecer, no n.º 1 do seu artigo 200.º, o prazo para a recondução referida.

Visando dar cumprimento a esse prazo e atento o significativo número de planos de ordenamento de áreas protegidas em vigor, urge dar início à sua recondução a programas.

Em face da brevidade exigida à elaboração do programa especial do Parque Natural do Vale do Guadiana, decorrente da necessidade de cumprir com o referido prazo legal, esta tarefa terá sobretudo de se traduzir na adaptação do plano de ordenamento vigente ao atual quadro normativo. Nesta conformidade e por princípio, serão mantidas as soluções contidas no plano aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2004, de 10 de novembro, só assim não acontecendo quando tais soluções contrariem as disposições legais que regem os programas especiais das áreas protegidas quando estejam em causa atualizações, retificações e densificações, resultantes de erros ou omissões detetados como resultado da experiência na aplicação do plano, ou quando esteja demonstrado não serem as adequadas para prossecução dos objetivos de proteção dos recursos e valores naturais do Parque.

Os moldes que seguirá a tarefa que agora se inicia, bem como os critérios constantes no Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, justificam, por outro lado, a inexigibilidade da sujeição do Programa a avaliação dos seus eventuais efeitos significativos no ambiente.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, determino:

1 - O início do procedimento de elaboração do programa especial do Parque Natural do Vale do Guadiana (PEPNVG).

2 - O programa visa dar cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 200.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, tendo como objetivos específicos:

a) Promover a salvaguarda da paisagem identitária do Parque Natural do Vale do Guadiana, sejam as planícies caracterizadas por um mosaico de culturas extensivas de sequeiro, matos e montados de azinho, sejam os vales encaixados do rio Guadiana e seus afluentes marginados por escarpas e matagais mediterrânicos, seja a expressão do seu património cultural;

b) Reforçar a valorização do papel ecológico do rio Guadiana como corredor ecológico e como habitat fundamental para a conservação dos valores da bacia hidrográfica do Baixo Guadiana, em particular da ictiofauna endémica;

c) Salvaguardar as áreas mais sensíveis, nomeadamente onde se verifica a presença de habitats naturais e semi-naturais protegidos no âmbito da Diretiva Habitats;

d) Definir medidas para a conservação das espécies da fauna, em particular as aves estepárias, as grandes rapinas e lince-ibérico, bem como para a manutenção dos seus biótopos fundamentais, nomeadamente habitats estepários e mosaico agro-silvo-pastoril;

e) Promover a conservação e valorização do património geológico, nomeadamente os geossítios identificados, integrando a sua divulgação e visitação;

f) Assegurar a conservação dos habitats naturais e das espécies da fauna e da flora selvagens que estão na base da designação do Sítio de Importância Comunitária Guadiana e da Zona de Proteção Especial Vale do Guadiana, nos termos do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual.

3 - O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., é a entidade competente para a elaboração do PEPNVG.

4 - O âmbito territorial do PEPNVG coincide com o da respetiva área protegida, fixado nos anexos I e II ao Decreto Regulamentar n.º 28/95, de 18 de novembro, abrangendo parcialmente os municípios de Mértola e Serpa.

5 - A elaboração do PEPNTI deverá estar concluída dentro do prazo de 15 meses, contado da data da publicação do presente despacho.

6 - O programa não está sujeito a avaliação ambiental, designadamente por se traduzir na adaptação ao quadro legal vigente do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2004, de 10 de novembro, e uma vez que não implica alterações materiais significativas face aos planos em vigor.

7 - A elaboração do PEPNVG é acompanhada de modo continuado por uma comissão consultiva, cujo funcionamento é determinado por um regulamento interno a elaborar e aprovar no seio da comissão, o qual estabelece a periodicidade e o modo de convocação das reuniões e a elaboração e aprovação das respetivas atas.

8 - A comissão consultiva prevista no número anterior é constituída por um representante de cada uma das seguintes entidades e serviços:

a) Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., que preside;

b) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo;

c) Câmara Municipal de Mértola;

d) Câmara Municipal de Serpa;

e) Direção-Geral do Território;

f) Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;

g) Autoridade Marítima Nacional - Capitania do Porto de Vila Real de Santo António;

h) Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

i) Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;

j) Direção-Geral das Atividades Económicas;

k) Direção-Geral de Energia e Geologia;

l) Direção-Geral do Património Cultural;

m) Turismo de Portugal, I. P.;

n) Infraestruturas de Portugal, S. A.;

o) Autoridade Nacional de Proteção Civil.

9 - A comissão consultiva pode convidar outras entidades, públicas ou privadas, em razão da sua representatividade e dos interesses setoriais do Parque Natural, a participar no acompanhamento dos trabalhos de elaboração do PEPNVG, na qualidade de observadores.

10 - Atentos os valores e recursos a salvaguardar, os trabalhos de elaboração deste Programa são articulados com o Conselho Estratégico da Área Protegida, que incluem entidades associativas e empresariais dos setores considerados relevantes no contexto da área protegida em causa.

23 de março de 2017. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos.

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