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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3583/2025, de 21 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manutenção em funções de Ricardo Jorge Gomes Veiga, no cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
TEXTO
Despacho n.º 3583/2025
1 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, determino a cessação da comissão de serviço de Ricardo Jorge Gomes Veiga, pelo decurso da sua duração máxima, no cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, a partir de 30 de abril de 2025.
2 - Determino, ainda, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, que a data da efetiva saída do titular do cargo seja a 30 de julho de 2025.
18 de março de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.
318831742