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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 359/2007
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 6.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Economia Maria Isabel Chaves da Veiga Sarmento, requisitada ao Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, para exercer funções de adjunta do meu Gabinete.
A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 15 de Janeiro de 2007 e manter-se-á em vigor até á cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.
22 de Dezembro de 2006. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.