Despacho n.º 359/2025, de 8 de janeiro

Despacho n.º 359/2025

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 4 do ponto i do Despacho n.º 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, da Ministra da Administração Interna, profiro o seguinte despacho:

No âmbito do procedimento 42/DSUMC/2024 - Aquisição de serviços de desenvolvimento, manutenção e evolução de Sistemas de Informação do Ministério da Administração Interna e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da Informação n.º 52139/2024/SG/DSUMC/DCP, de 13 de dezembro de 2024, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna:

a) Subdelego no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.

27 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

318516458