Despacho n.º 3591/2003 (2.ª série), de 21 de fevereiro

Despacho n.º 3591/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos n.os 2 e 3 do despacho n.º 1958/2003, de 6 de Janeiro, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 2003, e de acordo com o estabelecido nos artigos 1.º do Decreto-Lei n.º 349/85, de 26 de Agosto, e 8.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de Março, subdelego no director do Instituto de Socorros a Naufrágos, capitão-de-mar-e-guerra RES Pedro Miguel Peixoto Correia do Amaral, a competência para autorizar as deslocações normais de serviço por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respectivas ajudas de custo.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 28 de Novembro de 2002, ficando, por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados.

5 de Fevereiro de 2003. - O Director-Geral, Francisco da Franca Duarte Lima, vice-almirante.