Despacho n.º 3593/2003 (2.ª série), de 21 de fevereiro

Despacho n.º 3593/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do preceituado nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e nos termos da alínea b) do artigo 6.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de Setembro, delego no contra-almirante Tito Manuel Peixe Cerqueira, como 2.º comandante-geral da Polícia Marítima, as seguintes competências:

a) Preparação dos instrumentos do planeamento logístico e orçamental do Comando-Geral e coordenação do accionamento dos assuntos de natureza logística e administrativa apresentada pelos comandos regionais e locais da Polícia Marítima;

b) Coordenação da utilização dos recursos humanos e materiais dos comandos regionais e locais quando as necessidades e o conceito definido para tal recomende a intervenção directa do Comando-Geral;

c) Preparação e coordenação de todos os assuntos relativos à formação da Polícia Marítima, nomeadamente os enquadrados na Escola da Autoridade Marítima;

d) Relacionamento institucional, expedição e assinatura de correspondência com outras entidades com dirigente até ao nível de subdirector-geral e com forças policiais ou militares até ao nível de oficial-general com posto igual ou inferior a contra-almirante ou major-general ou equiparado;

e) Outras que, nos termos da alínea b) do artigo 6.º do EPPM, eu entender atribuir-lhe no âmbito da Polícia Marítima.

2 - Nos termos do estabelecido nos n.os 2 e 3 do despacho n.º 1958/2003, de 6 de Janeiro, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 2003, subdelego ainda no contra-almirante Tito Manuel Peixe Cerqueira a competência para autorizar deslocações normais de serviço por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respectivas ajudas de custo.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 8 de Janeiro de 2003.

4 de Fevereiro de 2003. - O Comandante-Geral, Francisco da Franca Duarte Lima, vice-almirante.