Despacho n.º 3599/2014, de 7 de março

Despacho n.º 3599/2014

1 - Nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos artigos 35.º, 36.º, 37.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, 24.º, n.º 3 e 25.º, n.º 3 da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de setembro, delego no Adjunto do Secretário-Geral, Senhor Dr. José Manuel Saraiva de Lemos Araújo, com a faculdade de subdelegar, as competências em matéria de gestão corrente dos meios humanos, patrimoniais e financeiros, incluindo a autorização de despesas até ao limite fixado na alínea j) do n.º 1 do artigo 15.º da LOFAR, respeitantes às unidades orgânicas abaixo indicadas:

Direção de Serviços de Apoio Técnico e Secretariado

Direção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação

Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo

Museu

Equipa Parlamento dos Jovens

2 - Em matéria das referidas competências próprias de gestão corrente de meios humanos estão compreendidas:

a) A autorização da prestação de trabalho extraordinário, em dias de descanso e em feriados;

b) A autorização para a prestação de trabalho em situações excecionais, decorrentes da aplicação do n.º 4 do artigo 37.º da LOFAR;

c) A autorização da inscrição e participação e em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, importem ou não custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;

d) A autorização de deslocações em serviço em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo;

e) A qualificação como acidente em serviço de acidentes sofridos pelo pessoal e a autorização do processamento das respetivas despesas;

f) A autorização do gozo e a acumulação de férias, bem como a aprovação do respetivo plano anual;

g) A autorização do abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença;

h) A autorização do pessoal a comparecer em juízo, quando requisitado nos termos da lei do processo.

3 - Por outro lado, nos termos do disposto no n.º 2 do 36.º do CPA, subdelego no Senhor Adjunto do Secretário-Geral, sem possibilidade de ulterior subdelegação - no quadro das respetivas competências ora delegadas -, tal como fixado no n.º 1, a competência que me foi delegada por despacho de S. Ex.ª, a Presidente da Assembleia da República, n.º 3350/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 3 de março de 2014, para autorizar os funcionários parlamentares integrados nas carreiras de assessor parlamentar e programador a prestar trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados, ultrapassando fundamentadamente os limites fixados no Regime de Contrato de Trabalho em anexo I da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, aplicável por força do disposto no artigo 30.º da LOFAR.

4 - A presente delegação de competências implica a delegação de assinatura relativamente ao expediente ou à correspondência necessários à instrução dos processos ou subsequentes à emissão de despacho, com exceção da dirigida aos Gabinetes da Presidente da Assembleia da República e de outros órgãos de soberania, aos Presidentes dos Grupos Parlamentares e das Comissões Parlamentares, às Embaixadas em Lisboa e de Portugal no estrangeiro.

5 - O presente despacho produz efeitos desde 19 de fevereiro de 2014, servindo o mesmo para ratificar todos os atos praticados até à sua publicação.

4 de março de 2014. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

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