Despacho n.º 36/2023, de 3 de janeiro

Despacho n.º 36/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Luís Adriano Gonçalves Máximo, da carreira especial de inspeção tributária e aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela AT e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 2 de dezembro de 2022.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

16 de dezembro de 2022. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.

ANEXO

Nota curricular

Luís Adriano Gonçalves Máximo é natural de Coimbra.

Concluiu a licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Concluiu a pós-graduação em Direito dos Contratos Públicos e Concessões na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Concluiu a fase letiva do mestrado em Direito Fiscal na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Ingressou nos quadros da Autoridade Tributária e Aduaneira, na carreira de inspetor tributário, tendo desempenhado funções na área da investigação criminal fiscal e na Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária.

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