Despacho n.º 360/2022, de 11 de janeiro

Despacho n.º 360/2022

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 6 do artigo 37.º do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), designo como Encarregada da Proteção de Dados do Tribunal da Relação de Lisboa, a licenciada Anabela Marques de Bastos, Técnica Superior a exercer funções neste Tribunal.

Divulgue-se e publique-se no Diário da República.

18 de novembro de 2020. - A Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Maria Guilhermina Freitas.

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