Despacho n.º 3603/2014, de 7 de março

Despacho n.º 3603/2014

1 - No uso da competência que me é conferida pela conjugação do disposto na alínea a) do n.º 1 do Despacho do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, n.º 2728/2014, de 3 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2014, com o disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, delego no diretor da Messe de Cascais, capitão-tenente de Administração Naval Sérgio Manuel Monteiro Lopes a competência para:

a) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 10 000,00 (euro), de acordo com o previsto na alínea a), do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

b) No âmbito dos procedimentos contratuais a realizar pela Messe de Cascais, proceder à realização dos seguintes atos:

i) Aprovação das peças do procedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do CCP;

ii) Designação do júri do concurso, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º, do CCP;

iii) Decisão de adjudicação e notificação da mesma aos concorrentes, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP;

iv) Efetivação da notificação da aprovação da minuta do contrato, nos termos do artigo 100.º do CCP;

v) Outorga do contrato em representação do Estado Português, nos termos do artigo 106.º do CCP;

vi) Exercer os poderes de conformação contratual, liberar cauções, aplicar sanções contratuais e resolver o contrato sendo caso disso, nos termos do artigo 109.º do CCP conjugado com os artigos 295.º, 302.º, 325.º, 329.º e 333.º do mesmo CCP.

2 - A presente delegação de competências produz efeitos a partir de 9 de dezembro de 2013, ficando assim ratificados todos os atos entretanto praticados pelo diretor da Messe de Cascais que se incluam no âmbito da mesma.

26 de fevereiro de 2014. - O Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, José Luís Branco Seabra de Melo, contra-almirante.

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