Despacho n.º 3604/2025, de 21 de março

Despacho n.º 3604/2025

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, na redação dada pelos Decretos-Leis n.^os 161-A/2013, de 2 de dezembro e 112/2014, de 11 de julho, no uso das competências próprias e das que me foram subdelegadas, pelo Despacho n.º 1719-A/2025, de 5 de fevereiro, do Secretário de Estado da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25/2025, de 5 de fevereiro de 2025, e de acordo com o artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, delego e subdelego no secretário-geral adjunto do Ministério da Administração Interna, mestre Luís Ricardo Castilho Reinales, as seguintes competências:

a) Coordenação da Direções de Serviços de Gestão de Fundos Comunitários, de Património e Planeamento de Instalações e da Divisão de Programação de Infraestruturas e Equipamentos, reguladas nas alíneas f) e k) do n.º 1 do artigo 1.º e nos artigos 7.º e 12.º da Portaria n.º 145/2014, de 16 de julho, na sua atual redação, e alínea c), do artigo 1.º, e do artigo 6.º, do Despacho n.º 12643/2021, publicado no Diário da República n.º 249/2021, Série II de 2021-12-27.

2 - Ratifico todos os atos praticados pelo Secretário-Geral Adjunto supra identificado no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CPA, desde 1 de fevereiro de 2025.

3 de março de 2025. - O Secretário-Geral, Ricardo Carrilho.

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