Despacho n.º 3620/2023, de 22 de março

Despacho n.º 3620/2023

Subdelegação de competências

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Major ADMAER 134652-A Paulo Manuel Vilas Boas Morais, Comandante do Grupo de Apoio da Base Aérea n.º 6, a competência que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho n.º 14756/2022, de 30 de novembro de 2022, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 28 de dezembro de 2022, para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea n.º 6;

b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na redação atual.

2 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 23 de janeiro de 2023, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

27 de fevereiro de 2023. - A Comandante da Base Aérea n.º 6, Diná Joana Ferreira Gonçalves de Azevedo, COR/PILAV.

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