Despacho n.º 3629/2025, de 21 de março

Despacho n.º 3629/2025

Delegação de competência

1 - Nos termos do disposto nos artigos 76.º, n.º 2, in fine, e 77.º, n.º 1, in fine, da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, delego na Exma. Vice-Presidente, Eleonora Maria Pereira de Almeida Viegas, a competência para:

a) Conhecer dos conflitos de competência a que se reporta o artigo 76.º, n.º 2, da mesma Lei, referentes a processos terminados em número ímpar;

b) Decidir as reclamações a que se reporta o artigo 405.º do Código de Processo Penal;

c) Decidir as reclamações a que se reporta o artigo 105.º, n.º 4, do CPC;

d) Dirigir a Comissão de Informatização da Jurisprudência; e

e) Superintender na organização e funcionamento da Biblioteca.

2 - Divulgue-se pelos/as Exmos./as Senhores/as Desembargadores/as.

Comunique-se à Exma. Senhora Vice-Presidente, à Exma. Senhora Procuradora Geral Regional de Lisboa, ao Senhor Secretário de Tribunal Superior, aos Senhores/as Escrivães/as de Direito, à Secção Central, aos Srs. Funcionários da Informática, à Secção Administrativa e à Sr.ª Funcionária encarregue da Biblioteca.

3 - Publique-se no Diário da República.

28 de fevereiro de 2025. - O Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Carlos Castelo Branco.

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