Despacho n.º 3637/2009, de 29 de janeiro

Despacho n.º 3637/2009

1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na subdirectora-geral licenciada Armanda Amélia Monteiro da Fonseca as minhas competências próprias no âmbito das seguintes unidades orgânicas:

Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego (DRJE);

Departamento de Recrutamento e Selecção de Pessoal (DRSP).

2 - Este despacho produz efeitos desde 3 de Dezembro de 2008, ficando, por este meio, ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido entretanto praticados.

15 de Dezembro de 2008. - A Directora-Geral, Carolina Ferra.