Despacho n.º 3644/2012, de 13 de março

Despacho n.º 3644/2012

1 - Tendo em consideração o disposto no artigo 42.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) e nos termos e para os efeitos dos artigos 35.º, 36.º, n.º 2 e 38.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro e ainda a coberto do n.º 3 do Despacho n.º 352/2012, da Secretária-Geral da Assembleia da República, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 12 de janeiro de 2012, delego e subdelego no Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Administração (DRHA), Vítor Manuel Leal Madeira, na Chefe de Divisão de Gestão Financeira (DGF), Susana de Oliveira Torres Martins e na Chefe de Divisão de Aprovisionamento e Património (DAPAT), Maria Cristina Aniceto de Mendonça Machado de Araújo Neves Correia, as seguintes competências:

1.1 - Justificar e injustificar faltas dos funcionários afetos às respetivas Divisões.

1.2 - Autorizar o pessoal afeto às respetivas Divisões a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo.

1.3 - Autorizar os pedidos de férias e de acumulação de férias dos funcionários afetos às respetivas Divisões.

1.4 - Assinar o expediente corrente no âmbito das matérias que correm pelas respetivas Divisões, com exclusão do expediente excecionado no ponto 1.9. do despacho de delegação de competências n.º 352/2012, da secretária geral da Assembleia da República, e da correspondência dirigida aos titulares dos cargos de direção superior ou equiparados da Administração Central, Regional e Local e aos titulares dos órgãos que funcionam junto da Assembleia da República e na sua dependência.

2 - Subdelego também no Chefe de Divisão da DRHA, Vítor Manuel Leal Madeira, a competência para autorizar despesas até ao limite de (euro) 1.000,00 (mil euros) e na Chefe de Divisão da DAPAT, Maria Cristina Aniceto de Mendonça Machado de Araújo Neves Correia, a competência para autorizar despesas até ao limite de (euro) 1.500,00 (mil e quinhentos euros), no âmbito das matérias das respetivas Divisões e desde que não tenham a natureza de encargo plurianual.

3 - Subdelego ainda no Chefe de Divisão da DRHA, Vítor Manuel Leal Madeira, a competência para proceder à assinatura dos contratos de trabalho parlamentar dos contratos a termos resolutivo certo ou incerto.

4 - Os Chefes de Divisão da DRHA, da DGF e da DAPAT mencionarão sempre, no uso das delegações e subdelegações que aqui lhes são conferidas, a qualidade de delegados ou de subdelegados em que praticam os atos por aquelas abrangidas.

5 - Nos termos e ao abrigo do artigo 42.º, n.º 3, da LOFAR, e para os efeitos do artigo n.º 41.º, n.º 3, do CPA, designo o Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Administração, Vítor Manuel Leal Madeira, para me substituir nas minhas ausências e impedimentos.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2012.

31 de janeiro de 2012. - O Diretor de Serviços Administrativos e Financeiros, Fernando Paulo da Silva Gonçalves.

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