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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3652/2025, de 24 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Oleiros.
TEXTO
Despacho n.º 3652/2025
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Oleiros foi aprovada e publicada pela Portaria n.º 1/2016, de 18 de janeiro, com uma alteração pelo Despacho n.º 5449/2020, de 12 de maio.
A Câmara Municipal de Oleiros apresentou uma proposta de alteração simplificada da delimitação da REN, nos termos do n.º 8 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto (RJREN).
A presente proposta de alteração da REN insere-se no âmbito do Projeto de Implantação da Instalação Avícola da Quinta do Medronheiro da iniciativa da empresa PERUGAL - Produção Avícola, L.da, para o qual foi emitido o Título Único Ambiental n.ºTUA20191219000454 (código documento D20240620008233), que integra a Declaração de Impacte Ambiental.
Assim, em conformidade com o disposto no n.º 9 do artigo 16.º-A e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto:
1 - É aprovada a segunda alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Oleiros, com as áreas a excluir E13 a E21, identificadas na carta da REN e no quadro anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
2 - É republicada a carta da REN do município de Oleiros com as alterações introduzidas pelo presente despacho.
3 - A referida carta, o quadro e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. e na Direção-Geral do Território.
4 - O presente despacho produz os seus efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
O Vice-Presidente do Conselho Diretivo com competência delegada e subdelegada pela Deliberação n.º 445/2024, de 9 de abril.
11 de março de 2025. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Eduardo Anselmo Castro.
QUADRO ANEXO
2.ª Alteração Simplificada da Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Oleiros
Exclusão (tipo e número de ordem) | Superfície (m2) | Tipologia(s) REN | Fim a que se destina | Síntese da fundamentação |
|---|---|---|---|---|
C1 a C3 C4 a C9 E1 a E7 E10 a E12 | – | Área de Máxima Infiltração/Cabeceiras das Linhas de Água/Faixa de Proteção às Albufeiras/Áreas com Riscos de Erosão | 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Oleiros | Delimitação da REN, aprovada e publicada pela Portaria n.º 1/2016, Diário da República, 1.ª série, N.º 11, de 18 de janeiro de 2016. |
E13 | 36874 | Áreas com Riscos de Erosão | Instalação Avícola | 1.ª Alteração da delimitação da REN, aprovada e publicada pelo Despacho n.º 5449/2020, Diário da República, 2.ª série, N.º 92, de 12 de maio de 2020 - a exclusão foi reformulada de acordo com a área prevista no Título Único Ambiental D20240620008233, emitido em 20-06-2024. |
E14 | 570 | Áreas com Riscos de Erosão | Instalação Avícola | 1.ª Alteração da delimitação da REN, aprovada e publicada pelo Despacho n.º 5449/2020, Diário da República, 2.ª série, N.º 92, de 12 de maio de 2020 - a exclusão foi reformulada de acordo com a área prevista no Título Único Ambiental D20240620008233, emitido em 20-06-2024. |
E15 | 1254 | Áreas com Riscos de Erosão | Instalação Avícola | Área prevista no Título Único Ambiental D20240620008233, emitido em 20-06-2024. |
E16 | 1126 | Áreas com Riscos de Erosão | Instalação Avícola | Área prevista no Título Único Ambiental D20240620008233, emitido em 20-06-2024. |
E17 | 1594 | Áreas com Riscos de Erosão | Instalação Avícola | Área prevista no Título Único Ambiental D20240620008233, emitido em 20-06-2024. |
E18 | 2750 | Áreas com Riscos de Erosão | Instalação Avícola | Área prevista no Título Único Ambiental D20240620008233, emitido em 20-06-2024. |
E19 | 4881 | Áreas com Riscos de Erosão | Instalação Avícola | Área prevista no Título Único Ambiental D20240620008233, emitido em 20-06-2024. |
E20 | 1980 | Áreas com Riscos de Erosão | Instalação Avícola | Área prevista no Título Único Ambiental D20240620008233, emitido em 20-06-2024. |
E21 | 823 | Áreas com Riscos de Erosão | Instalação Avícola | Área prevista no Título Único Ambiental D20240620008233, emitido em 20-06-2024. |
 |
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
81394 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_81394_0506_REN_1.jpg
81394 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_81394_0506_REN_2.jpg
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