Despacho n.º 3661/2019, de 2 de abril

Despacho n.º 3661/2019

Considerando que foram abatidos ao efetivo dos navios de guerra da Marinha a corveta da classe «João Coutinho» - NRP João Coutinho (Portaria n.º 140/2018, de 6 de fevereiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro de 2018) e o patrulha da classe «Cacine» - NRP Cacine (Portaria n.º 158/2018, de 6 de fevereiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 8 de março de 2018);

Considerando que os navios em causa, por estarem desarmados e abatidos à lista de navios de guerra da Marinha, foram desafetados do domínio público e integrados no domínio privado do Estado e se subsumem à condição jurídica de bem móvel;

Considerando, em sequência, que é possível a alienação dos navios, através de negociação direta com pessoa determinada, a título gratuito, desde que verificadas razões de interesse público, nos termos da alínea a) do n.º 3 e dos n.os 4 e 5, todos do artigo 266.º-C do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto;

Considerando que a alienação dos navios a título gratuito a uma entidade adjudicante referida no n.º 1 do artigo 2.º do CCP, não está sujeita a parecer da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, nos termos do n.º 5 do artigo 266.º-C do CCP;

Considerando que, em cumprimento do estatuído na alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48/89, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/92, de 20 de outubro, foram consultados o Ministério da Administração Interna e a EMPORDEF, que não manifestaram interesse em adquirir os navios identificados;

Considerando a vontade e o interesse expressos por parte da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Governo Regional da Madeira em acolher os navios identificados, com o objetivo de constituir um recife artificial e um local privilegiado para a proliferação e observação da vida marinha e, simultaneamente, integrarem um museu subaquático e polo de atração turística na área do mergulho amador, comprometendo-se ainda a encontrar os meios necessários ao desenvolvimento global do projeto;

Considerando que o projeto referido no parágrafo anterior inclui a realização dos trabalhos de limpeza e preparação, a levar a cabo pela Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Governo Regional da Madeira, garantindo assim que os navios não oferecem qualquer perigosidade para os seus utilizadores, nem possuem quaisquer substâncias que possam vir a libertar-se para o meio aquático e causar impactos negativos na vida marinha;

Considerando que o processo de alienação dos navios à Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Governo Regional da Madeira não implica, nem a montante nem a jusante, despesas para a Defesa Nacional, designadamente com o seu transporte, descontaminação, afundamento ou manutenção;

Considerando, assim, que o projeto apresentado pela Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, se qualifica como de interesse público, nas áreas da proteção da vida marinha e das pescas, economia, turismo subaquático e preservação histórica e cultural, conforme expresso na documentação que o sustenta;

Neste contexto, nos termos da alínea a) do n.º 3 e dos n.os 4 e 5 do artigo 266.º-C do CCP, e tendo em vista a celebração de Acordo nos termos do artigo 338.º do CCP, determino o seguinte:

1 - A alienação a título gratuito, por parte do Estado Português, à Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Governo Regional da Madeira do material que resultou do abate da corveta da classe «João Coutinho» - NRP João Coutinho e do patrulha da classe «Cacine» - NRP Cacine, ambos já abatidos ao efetivo dos navios de guerra da Marinha, atendendo à vontade da referida Secretaria Regional em constituir um recife artificial e museu subaquático, consubstanciada na prossecução do interesse público, por razões de ordem científica, económica, cultural, ambiental e turística, traduzidas na manifesta sustentabilidade dos benefícios que o projeto irá gerar para o País, em geral, e para a Região Autónoma da Madeira, em particular.

2 - A alienação referida no número anterior tem como único objetivo a implantação e exploração pela Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais de um recife artificial e museu subaquático, cabendo a esta entidade a responsabilidade pela sua operação e manutenção, devendo garantir ainda que o acesso dos mergulhadores ao local é livre, respeitando os princípios de concorrência, sem prejuízo do respeito pela legislação em vigor ou regulamento regional que venha a ser aprovado para aquele fim.

3 - Da alienação dos navios identificados no n.º 1 do presente despacho não poderão resultar quaisquer despesas para a Defesa Nacional, designadamente com o seu transporte, descontaminação, afundamento e manutenção.

4 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante António Maria Mendes Calado, a assinatura de Contrato com vista à alienação a título gratuito à Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais do Governo Regional da Madeira do material que resultou do abate da corveta da classe «João Coutinho» - NRP João Coutinho e do patrulha da classe «Cacine» - NRP Cacine.

5 - A revogação do Despacho n.º 5590/2018, de 7 de maio de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108/2018, de 6 de junho de 2018.

13 de março de 2019. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.

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