Despacho n.º 3666/2010, de 1 de março

Despacho n.º 3666/2010

1 - Nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 7.º, bem como dos n.os 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, nomeio consultor principal do Centro Jurídico - CEJUR, em regime de comissão de serviço, o Doutor David José Peixoto Duarte.

2 - Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, autorizo a acumulação das funções de consultor principal do CEJUR com actividade docente no ensino superior.

3 - A presente nomeação é feita por dois anos e produz efeitos a partir de 4 de Janeiro de 2010.

12 de Fevereiro de 2010. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Tiago Valente Almeida da Silveira.

3292010